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TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
CAPÍTULO I 
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 Artigo 5º: 
(...)
  IX - É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(Constituição da República Federativa do Brasil)

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Em caso de qualquer dúvida, por favor, entre em contato comigo para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,
Rebeca Postigo



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